Termos de ajustes para conduta e outras avenças
A parte qualificada no anverso do presente instrumento, na qualidade de revendedor autônomo dos produtos da Sinensis Comércio de Cosméticos Ltda – ME, neste ato denominada como Sinensis, para todos os fins, declaro de forma irrevogável que:
a) A relação jurídica entre o revendedor e a Sinensis é regida pelo Código Civil de 2002, uma vez que se trata meramente de operação de compra e venda comercial. Todo risco inerente às operações mercantis do revendedor correrão por sua conta e risco, isentando a Sinensis de quaisquer responsabilidades.
b) Não há vinculo trabalhista com a Sinensis, uma vez que não existe subordinação, eventualidade e remuneração entre as partes.
c) O revendedor poderá trabalhar ou vender produtos de outras empresas em razão de não haver exclusividade com a Sinensis.
d) A concessão de créditos e prazos para o fornecimento e pagamento dos produtos ficará a critério da Sinensis. Tratando-se de contrato bilateral a Sinensis utilizará a faculdade de não fornecer novos pedidos ao revendedor se o mesmo não quitar suas obrigações contraídas anteriormente, independente de data de vencimento.
e) Na hipótese de inadimplência, a Sinensis poderá acionar extrajudicialmente ou judicialmente o revendedor para quitar suas obrigações acrescidas de multas, juros e demais acessórios devendo o mesmo arcar com as despesas pertinentes e honorários advocatícios estipulados em 20% do valor da dívida
f) No que tange aos tributos o revendedor será responsável pelos incidentes ao seu CPF, sendo que a Sinensis é responsável pela substituição do ICMS constante na emissão das notas fiscais dos pedidos.
g) A Sinensis não poderá interferir nos negócios do revendedor, sendo esse o único responsável pela elaboração do plano de ação de vendas dos produtos adquiridos da Sinensis.
h) É facultado ao revendedor usar elementos de propaganda fornecidos exclusivamente pela Sinensis, ficando expressamente proibida a reprodução das marcas e nomes da Sinensis.
i) Findo o relacionamento comercial, a Sinensis aceitará os produtos que estejam na posse do revendedor desde que os mesmos estejam nas condições que lhe foram entregues e que a data de emissão da nota fiscal não ultrapasse 15 (quinze) dias.
j) As partes assumem o compromisso de zelar pelo bom relacionamento comercial, mantendo sigilo sobre os dados de ambas e saem cientes dos termos ajustados no presente, assinando-as em duas vias.
